As verbas rescisórias do trabalhador falecido devem ser pagas aos seus dependentes ou herdeiros, mediante a apresentação da certidão de …

A proteção do bem de família no Brasil está prevista na Lei n. 8.009/1990. Essa lei estabelece que o imóvel …

Uma citação é um documento legal que notifica uma pessoa de que está sendo processada ou que deve comparecer a …

As regras para o segundo turno das eleições no Brasil estão definidas principalmente no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) e …

Para receber o salário-maternidade no Brasil, é necessário cumprir algumas regras e requisitos, que variam conforme a situação da pessoa …

A ação de registro tardio de óbito é um procedimento legal utilizado para registrar oficialmente o falecimento de uma pessoa …

A licença pecuniária para professores é um tipo de licença que permite ao servidor público, no caso os professores, receber em dinheiro …

direito de visitação, no contexto do direito de família, refere-se ao direito de pais, avós ou outros parentes de visitar …