Pagamento das verbas rescisórias de um empregado falecido
As verbas rescisórias do trabalhador falecido devem ser pagas aos seus dependentes ou herdeiros, mediante a apresentação da certidão de …
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A proteção do bem de família no Brasil está prevista na Lei n. 8.009/1990. Essa lei estabelece que o imóvel …
Uma citação é um documento legal que notifica uma pessoa de que está sendo processada ou que deve comparecer a …